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A CONTRATAÇÃO DE MENORES PARA TRABALHOS ARTÍSTICOS




A CONTRATAÇÃO DE MENORES PARA TRABALHOS ARTÍSTICOS

A contratação de menores para a participação em atividades artísticas, sejam estas campanhas publicitárias, obras audiovisuais de conteúdo ou ainda ensaios fotográficos, depende de Autorização Judicial a ser concedida previamente pela Vara da Infância, conforme disposição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É importante salientar que a aplicabilidade de tal disposição se refere à contratação de crianças e adolescentes até 17 anos.

A contratação de forma regular, dentro dos parâmetros exigidos por lei, proporciona maior segurança jurídica às agencias, empresas produtoras, bem como ao cliente final, seja este um anunciante ou um exibidor, evitando-se desgastes desnecessários após a efetiva produção do material final.

Vale frisar que a contratação de menores demanda uma prévia avaliação das exigências do juízo responsável pela concessão do alvará e a obtenção da documentação dos menores com antecedência, eis que incluem autorizações, atestados médicos e escolares, dentre outros, bem como as devidas licenças de funcionamento e o AVCB do Corpo de Bombeiros do local de filmagens ou sessão de fotos.

Além disso, tais custos devem estar previstos no orçamento a ser enviado ao cliente final, de modo que tal encargo não recaia às expensas das agências e produtoras.

A legislação prevê que o descumprimento de tais obrigações, se constatado pelas autoridades, poderá implicar na aplicação de multa ou ainda, na hipótese de reincidência, ao fechamento do estabelecimento por até 15 dias.

Assim, diante da adoção das boas práticas de compliance por anunciantes e exibidores, bem como da responsabilidade para quem realiza a contratação do menor e a produção do conteúdo, tal assunto demanda relevante interesse e deve ser sempre abordado e discutido com os responsáveis pelo projeto.

Agradecemos a oportunidade e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Mariana Albuquerque Melo

mariana@malufemoreno.com.br

Maluf e Moreno Advogados Associados

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